Antecipa, em caráter excepcional, a tranferência de recursos prevista no art. 1° - A da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001. (MPV17104 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 MPV17104 => MPV 171/2004 | Emenda na Comissão | 11/03/2004 | Antero Paes de Barros | Inteiro teor |
| EMC 2/2004 MPV17104 => MPV 171/2004 | Emenda na Comissão | 11/03/2004 | Fernando de Fabinho | Inteiro teor |
| EMC 3/2004 MPV17104 => MPV 171/2004 | Emenda na Comissão | 11/03/2004 | Fernando de Fabinho | Inteiro teor |