| EMC-A 1 CCJC => PL 2183/2015 |
Emenda Adotada pela Comissão |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 2183/2015.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 2183/2015 |
Emenda de Relator |
22/12/2015 |
Luiz Couto |
EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar a capacitação de profissionais para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica."
Inteiro teor
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