Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CSSF => PL 3037/2004 Emenda de Relator 09/12/2004 Eduardo Barbosa EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do art. 3º do projeto pela seguinte: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, pessoa portadora de deficiência é aquela definida na regulamentação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-se os autistas." Inteiro teor