Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CCJC => PL 455/1999 | Emenda na Comissão | 11/06/2008 | Silvinho Peccioli | Proíbe a divulgação, na imprensa, dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial, e dá outras providências. Inteiro teor |