Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 447/1999 | Emenda de Relator | 16/12/2008 | Gonzaga Patriota | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2000 CDC => PL 447/1999 | Emenda na Comissão | 08/11/2000 | Salatiel Carvalho | Inteiro teor |
| EMR 1 CDCMAM => PL 447/1999 | Emenda de Relator | 17/10/2000 | Pedro Pedrossian | Inteiro teor |