Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3016/2004 | Emenda de Relator | 02/05/2005 | Luiz Piauhylino | Retirem-se do Projeto as expressões(AC) e a expressãom(NR), Inteiro teor |