Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências (MPV16804 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV16804 => MPV 168/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Neucimar Fraga Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV16804 => MPV 168/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alceste Almeida Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV16804 => MPV 168/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alceste Almeida Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV16804 => MPV 168/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV16804 => MPV 168/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alceste Almeida Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV16804 => MPV 168/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Maurício Rabelo Inteiro teor