Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências (MPV16704 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Coriolano Sales Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Coriolano Sales Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alceste Almeida Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sérgio Miranda Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Jandira Feghali Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sérgio Miranda Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Coriolano Sales Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Eduardo Seabra Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sérgio Miranda Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 20/02/2004 Yeda Crusius Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Jandira Feghali Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sérgio Miranda Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Jandira Feghali Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 20/02/2004 Yeda Crusius Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sérgio Miranda Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 20/02/2004 Yeda Crusius Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 José Divino Inteiro teor
EMC 44/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 45/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Valdenor Guedes Inteiro teor
EMC 46/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 47/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 José Divino Inteiro teor
EMC 48/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Valdenor Guedes Inteiro teor
EMC 49/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 19/02/2004 Leonardo Mattos Inteiro teor
EMC 50/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 51/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 52/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 53/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 54/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 55/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 19/02/2004 Leonardo Mattos Inteiro teor
EMC 56/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alceste Almeida Inteiro teor
EMC 57/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 58/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 59/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alceste Almeida Inteiro teor
EMC 60/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 61/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Rose de Freitas Inteiro teor
EMC 62/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sérgio Miranda Inteiro teor
EMC 63/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 José Ivo Sartori Inteiro teor
EMC 64/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 65/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 66/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 67/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 68/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 69/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 70/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 71/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 72/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 73/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 74/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 75/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 76/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 77/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 78/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 79/2004 MPV16704 => MPV 167/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor