Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 434/1995 Emenda ao Substitutivo 11/09/2000 Zenaldo Coutinho Inteiro teor