Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 420/1995 => PL 420/1995 | Emenda/Substitutivo do Senado | 20/09/2001 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 1996 ( PL nº 420, de 1995, na Casa de origem), que obriga as empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo - GLP - ou de gás natural lacrar botijões e requalificá - los e dá outras providências. Inteiro teor |