Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2997/2004 | Emenda de Relator | 15/09/2005 | Sigmaringa Seixas | Suprime o parágrafo único do art. 2º do PL Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2997/2004 | Emenda de Relator | 15/09/2005 | Sigmaringa Seixas | Altera o art. 3º do PL Inteiro teor |