Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 418/1999 | Emenda de Relator | 29/06/2001 | Sérgio Miranda | Altera a ementa do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 418/1999 | Emenda de Relator | 29/06/2001 | Sérgio Miranda | Suprime o art. 3º do projeto. Inteiro teor |