Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 404/1991 Emenda de Relator 13/10/1999 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 404/1991 Emenda de Relator 13/10/1999 Dr. Rosinha Inteiro teor