Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 393/1999 | Emenda de Relator | 23/09/2008 | Regis de Oliveira | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 393/1999 | Emenda de Relator | 23/09/2008 | Regis de Oliveira | Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 393/1999 | Emenda de Relator | 23/09/2008 | Regis de Oliveira | Suprima-se do projeto o art. 2º, passando o atual art. 3º a art. 2º. Inteiro teor |