Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 382/1999 | Emenda ao Substitutivo | 11/10/2005 | Odair Cunha | Emenda ao Substitutivo da CVT - Acrescente-se a expressão "_AC", após "Rio Branco", no art.1º do Inteiro teor |