Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2124/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2124/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2124/2015 | Emenda de Relator | 11/07/2017 | Benjamin Maranhão | EMENDA Acrescente-se ao art. 2o do projeto, quando acrescenta o parágrafo único, a seguinte expressão: "Art. 790.B............. Parágrafo único. ..............(NR)" Inteiro teor |