Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2972/2004 Emenda de Relator 22/09/2005 Luiz Antonio Fleury Dê-se ar art.1º Inteiro teor