Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 363/1999 | Emenda ao Substitutivo | 03/05/2011 | César Halum | Altera o § 4º do art. 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer tamanho de letra nas cláusulas restritivas de contratos de adesão. Inteiro teor |