Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2000 CCJC => PL 359/1995 | Emenda na Comissão | 03/10/2000 | Bispo Rodrigues | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 359/1995 | Emenda de Relator | 09/06/1999 | Bispo Rodrigues | Inteiro teor |