Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 2958/2004 | Emenda de Relator | 11/11/2008 | Luiz Couto | Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação, renumerando-se o art. 3º para art. 4º: Inteiro teor |