PL 2956/2004 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2956/2004 Emenda de Relator 03/06/2005 Mauro Benevides Acrescente-se ao final do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, mencionada no art. 1º do Projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor