Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 346/1999 | Emenda ao Substitutivo | 01/09/2005 | Jamil Murad | Substitutivo ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Familia ao PL 346/1999 - O Congresso Nacional decreta. Inteiro teor |