Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 345/1999 | Emenda de Relator | 18/11/2003 | Paulo Pimenta | Dê-se a ementa a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 345/1999 | Emenda de Relator | 18/11/2003 | Paulo Pimenta | Dê-se ao art. 1º a seguinte redação; Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 345/1999 | Emenda de Relator | 18/11/2003 | Paulo Pimenta | Dê-se ao art.2º a seguinte redação; Inteiro teor |