Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CCJC => PL 341/1999 | Emenda na Comissão | 12/08/2008 | Paes Landim | Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. Inteiro teor |