Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 340/1995 Emenda ao Substitutivo 10/08/2000 Fernando Coruja Inteiro teor