Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 316/1999 | Emenda de Relator | 23/11/2009 | Paulo Maluf | No inciso II do art. 3º da proposição, substituam-se as expressões "R$ 1.000,00 (mil reais)" e "R$ 10.000,00 (dez mil reais)" por "mil" e "dez mil reais" respectivamente. Inteiro teor |