Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CCJC => PL 2080/2015 Emenda na Comissão 25/04/2023 Capitão Augusto Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Inteiro teor
EMC 2 CCJC => PL 2080/2015 Emenda na Comissão 25/04/2023 Rosângela Reis “Art. 13....... § 1º Cabe exclusivamente ao transportador a escolha da seguradora, não sendo admitida a emissão de mais de uma apólice por transportador para cada um dos seguros previstos no “caput”, vinculada a apólice ao respectivo RNTRC, vedada a estipulação das condições e características da apólice por parte do contratante do serviço de transporte.” Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CVT => PL 2080/2015 Emenda Adotada pela Comissão 30/10/2019 Comissão de Viação e Transportes Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Inteiro teor
EMR 1 CVT => PL 2080/2015 Emenda de Relator 02/10/2019 Abou Anni Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Inteiro teor