Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 293/1999 Emenda de Relator 03/09/2009 Luiz Couto Retifica o art. 3º para art. 2º. Inteiro teor