Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 233/2004 | Emenda de Relator | 22/12/2006 | Sérgio Miranda | Acrescente-se as letras NR ao final da alteração ao caput do art. 125 Inteiro teor |