Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 2900/2004 | Emenda de Relator | 25/04/2005 | Ary Kara | Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. Inteiro teor |