Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. (MPV16204 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 MPV16204 => MPV 162/2004 | Emenda na Comissão | 28/01/2004 | Eduardo Sciarra | Inteiro teor |
| EMC 2/2004 MPV16204 => MPV 162/2004 | Emenda na Comissão | 28/01/2004 | Tadeu Filippelli | Inteiro teor |