Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CCJC => PL 213/1999 Emenda na Comissão 10/05/2007 Lobbe Neto Suprima-se o § 3° do art. 99 da emenda substitutiva nº 2 ao PL nº 213/1999 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 213/1999 Emenda de Relator 17/06/2010 Hugo Leal Substitui-se no final do art. 1º do PL o ponto e vírgula por ponto, colocando-se após ele a sigla (NR). Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 213/1999 Emenda de Relator 17/06/2010 Hugo Leal Substitui-se, no final do art. 2º, o ponto e vírgula por ponto. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 213/1999 Emenda de Relator 01/07/2010 Hugo Leal Suprime-se o art. 3º. Inteiro teor