PL 2053/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda Adotada pela Comissão 24/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei autoriza o proprietário a submeter seu imóvel rural ou fração deste ao regime da afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR, representativa da entrega de coisa ou obrigação certa." Inteiro teor
EMC-A 2 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda Adotada pela Comissão 24/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Dê-se ao inciso IV do art. 9º do projeto a seguinte redação: "Art. 9º ........................................................................ .................................................................................... IV - a planta do imóvel, obtida a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada em regulamento." Inteiro teor
EMC-A 3 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda Adotada pela Comissão 24/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 9º do projeto. Inteiro teor
EMC-A 4 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda Adotada pela Comissão 24/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Dê-se ao caput do art. 17 do projeto a seguinte redação: "Art. 17. Para ter eficácia entre as partes e perante terceiros, a CIR e seus termos aditivos serão inscritos no serviço de registro de imóveis competente." .................................................................................... Inteiro teor
EMR 1 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda de Relator 15/09/2015 Lázaro Botelho Dispõe acerca da constituiçao de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda de Relator 15/09/2015 Lázaro Botelho Dispõe acerca da constituiçao de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 3 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda de Relator 15/09/2015 Lázaro Botelho Dispõe acerca da constituiçao de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 4 CAPADR => PL 2053/2015 Emenda de Relator 15/09/2015 Lázaro Botelho Dispõe acerca da constituiçao de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 2053/2015 MESA => PL 2053/2015 Emenda/Substitutivo do Senado 20/06/2017 Senado Federal Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências". Inteiro teor