PL 2006/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CVT => PL 2006/2015 Emenda ao Substitutivo 14/06/2017 Nelson Marquezelli Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para criar a forma digital da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual. Inteiro teor