Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CVT => PL 2006/2015 | Emenda ao Substitutivo | 14/06/2017 | Nelson Marquezelli | Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para criar a forma digital da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual. Inteiro teor |