Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1994/2015 | Emenda de Relator | 29/10/2019 | Luiz Carlos | "Altera-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 1.994/2015 para incluir a palavra caput" Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1994/2015 | Emenda de Relator | 29/10/2019 | Luiz Carlos | "Dê-se a ementa do Projeto de Lei n° 1994, de 2015, a seguinte redação;" Inteiro teor |