Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 147/1999 Emenda ao Substitutivo 16/05/2000 Léo Alcântara Inteiro teor