Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 141/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2009 | Luiz Couto | Acrescenta NR ao final do artigo. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 141/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2009 | Luiz Couto | Acrescenta art. 2º ao projeto. Inteiro teor |