Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 140/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2009 | Luiz Couto | Altera a redação da ementa. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 140/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2009 | Luiz Couto | Acrescenta NR ao parágrafo único do art. 5º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 140/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2009 | Luiz Couto | Altera redação do parágrafo único do art. 5º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 4 CCJC => PL 140/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2009 | Luiz Couto | Acrescenta art. 2º ao projeto. Inteiro teor |