Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 129/1999 | Emenda de Relator | 03/09/2008 | Hugo Leal | Subemenda ao Substitutivo da CRE -Substitua-se, no art. 1º Inteiro teor |