Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1996 CCJC => PL 125/1995 | Emenda na Comissão | 16/04/1996 | PRISCO VIANA | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 125/1995 | Emenda de Relator | 13/11/1995 | PRISCO VIANA | Inteiro teor |