Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2861/2004 | Emenda de Relator | 30/08/2005 | Fernando Coruja | Suprima-se o art.2º Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PL 2861/2004 | Emenda de Relator | 19/11/2004 | Eduardo Barbosa | Acrescente-se ao Art. 1º o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo Único - Os fabricantes fornecerão o inteiro teor das bulas de medicamentos, das informações e das recomendações de seus produtos, em braile, mediante solicitação formal do interessado". Inteiro teor |