Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CSSF => PL 96/1999 Emenda de Relator 14/09/2004 Almerinda de Carvalho Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º É obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes em todos os jornais que tragam anúncios de profissionais do sexo, acompanhantes, massagistas ou saunas ." Inteiro teor