Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2851/2003 Emenda de Relator 25/11/2004 Luiz Antonio Fleury Suprima-se o art.14 Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2851/2003 Emenda de Relator 25/11/2004 Luiz Antonio Fleury `Dê-se ao art.2º Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2851/2003 Emenda de Relator 25/11/2004 Luiz Antonio Fleury Dê-se ao aaaaart. 32 -A da Lei nº 4591 Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 2851/2003 Emenda de Relator 25/11/2004 Luiz Antonio Fleury Acrescente-se ao art. 652 da Lei nº 5869 Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 2851/2003 Emenda de Relator 25/11/2004 Luiz Antonio Fleury Acrescente-se ao art. 9º da Lei nº 6830 Inteiro teor