Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CCJC => PL 90/1999 | Emenda na Comissão | 24/06/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Acrescente-se ao art. 2º do projeto o seguinte Parágrafo único: Inteiro teor |
| EMC 2/2003 CCJC => PL 90/1999 | Emenda na Comissão | 24/06/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Acrescente-se ao projeto os seguintes artigos 6º, 7º e 8º, renumerando-se o atual art. 6º para 9º: Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 90/1999 | Emenda de Relator | 13/12/2002 | André Benassi | O Caput do artigo 3º passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor |