Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CTASP => PL 89/1999 | Emenda na Comissão | 13/05/1999 | Gonzaga Patriota | Inteiro teor |
| EMC 2/1999 CTASP => PL 89/1999 | Emenda na Comissão | 13/05/1999 | Gonzaga Patriota | Inteiro teor |