Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 82/1991 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Suprima-se a expressão "consoante o prescrito no § 2º do art. 25 da C.F." do art. 1º, bem como os artigos 6º, 7º e 9º do projeto, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |