Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 1083/2003 Emenda de Relator 29/03/2004 Wilson Santiago Dê-se ao art.1º do Projeto a seguinte redação