Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2846/2003 Emenda de Relator 07/10/2011 João Magalhães Suprima-se o art. 5º. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2846/2003 Emenda de Relator 07/10/2011 João Magalhães Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º: "Art. 4º............................ ....................... II - Multa; ............................." Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2846/2003 Emenda de Relator 07/10/2011 João Magalhães Dê-se ao art. 7º a seguinte redação: "Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 2846/2003 Emenda de Relator 22/09/2015 Jerônimo Goergen EMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprima-se o art. 5º. Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 2846/2003 Emenda de Relator 22/09/2015 Jerônimo Goergen EMENDA Nº 2 DO RELATOR Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º: "Art. 4º............................ ....................... II - Multa; ............................." Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 2846/2003 Emenda de Relator 22/09/2015 Jerônimo Goergen EMENDA Nº 3 DO RELATOR Dê-se ao art. 7º a seguinte redação: "Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor