Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 68/1999 | Emenda de Relator | 16/08/2004 | Jefferson Campos | Subemenda ao Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor |