PL 2828/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2828/2003 Emenda de Relator 02/07/2008 Carlos Willian Suprima-se do art. 3º a expressão: "revogadas as disposições em contrário". Inteiro teor